Prefeitura de Guarantã do Norte emite decreto com medidas de prevenção ao COVID-19

O prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves,  decretou nesta quarta-feira (18), diversas medidas de prevenção para evitar a transmissão do COVID- 19 ou Coronavírus.
Entre as medidas adotadas estão:
1) suspensão das aulas na rede pública municipal até o dia 05 de abril.
2) suspender a realização pelo poder público municipal de eventos que reúnam mais de 50 (cinquenta) pessoas em ambiente fechado, e/ou, mais de 100(cem) pessoas em ambiente aberto. A administração municipal recomenda que a iniciativa privada também adote estas medidas.
3) Suspender pelos próximos 30 dias todas as atividades que envolvam pessoas com mais de 60 anos de idade.

Confira o decreto, na íntegra:

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORANAVÍRUS (2019-nCoV) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTàDO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no município de Guarantã do Norte/MT, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

 

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

 

DECRETA:

 

ARTIGO 1º – Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde púbica de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotados pelo Poder Executivo do município de Guarantã do Norte/MT.

 

ARTIGO 2º – Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, em ambientes fechados com mais de 50 (cinquenta) pessoas ou em local aberto superior a 100 (cem) pessoas, tais como cursos, reuniões, inaugurações, feiras, shows, festivais, congressos, conferências, palestras, eventos culturais, jogos esportivos e congêneres.

 

ARTIGO 3º – No âmbito do setor privado do município de Guarantã do Norte/MT, fica recomendada a suspensão de eventos em ambientes fechados com mais de 50 (cinquenta) pessoas ou em local aberto superior a 100 (cem) pessoas.

 

Parágrafo Único – Em caso de opção pela realização do evento, o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível.

 

ARTIGO 4º – Fica facultado a administração municipal, em caso de necessidade, a suspensão das concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

 

ARTIGO 5º – Ficam suspensas:

 

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos, realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;

 

II – as atividades escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal (Escolas Urbanas, Escolas do Campo e CMEIs), no período de 19/03/2020 à 05/04/2020, à título de antecipação do recesso, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

 

III – as oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 19/03/2020 à 05/04/2020, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

 

IV – as atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade;

 

V – o ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos escalados, devendo adaptar controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta.

 

ARTIGO 6º – Para as instituições de ensino particulares, a Administração Pública Municipal, recomenda que suspendam as atividades no mesmo período determinado às escolas municipais, conforme Artigo 5º, inciso II.

 

 

ARTIGO 7º – Para os eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, a Administração Municipal, recomenda que suspendam as atividades por prazo indeterminado.

 

ARTIGO 8º – Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada pela Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no Art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

ARTIGO 9º – O Poder Executivo Municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

 

ARTIGO 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 dias do mês de março do ano de 2020.

 

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada nesta,

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal,

NP 0402/2020

 

EUGÊNIO CAFFONE LIMA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.